TJRJ 3004802-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. INCLUSÃO DO §3º NO ART. 82 DO CPC. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO ADVOGADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF OU ÓRGÃO ESPECIAL. NORMA APLICÁVEL. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.109/2025 E DETERMINOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO AUTOR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A NORMA POSSUI NATUREZA PROCESSUAL, ADIANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, REQUERENDO SEJA AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O §3º DO ART. 82 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, QUE DISPENSA O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA PODERIA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO PELO STF OU PELO ÓRGÃO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 82, §3º, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025, GARANTIU AOS ADVOGADOS A DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇAS, EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE VERSEM SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A LEI Nº 15.109/2025 GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA COM DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO, O QUE INEXISTE ATÉ O MOMENTO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE ESTÁ EM VIGOR E POSSUI EFICÁCIA PLENA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPONDO-SE A SUA INCIDÊNCIA AO CASO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 82, §3º (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). LEI ESTADUAL Nº 10.819/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AI Nº 0029667-55.2025.8.19.0000, DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 21.08.2025.