TJRJ 0809659-76.2025.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, OBJETO DA LIDE, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO É RECONHECIDA. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 170434885 E À ABERTURA DA CONTA CORRENTE Nº 9.746-2 (AGÊNCIA 5095-4), BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DELES DECORRENTE; DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ; CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, TODOS OS OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 757,51 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS); BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE AUTOR E RÉU, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DO CONJUNTO PROBATÓRIO SE EXTRAI QUE O BANCO RÉU NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NOS MOLDES ALEGADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO DIRECIONOU A ATIVIDADE PROBATÓRIA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINADOR DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE, EMBORA INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 6. PORTANTO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A FINANCEIRA RENUNCIOU AO MEIO DE PROVA MAIS EFICAZ A REBATER AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ESPECIALMENTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E A REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 7. EM ACRÉSCIMO, EM QUE PESE AFIRMAR A REGULARIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU ATRAVÉS DO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (PRESENCIAL), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHAS, O CONTRATO JUNTADO EM EV. 26 DEMONSTRA QUE O DOCUMENTO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE, POR MEIO DO CANAL PLATAFORMA. 8.ALÉM DISSO, VERIFICA-SE A INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS, UMA VEZ QUE AUTOR DEMONSTROU QUE RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NOS DOCUMENTOS, UTILIZA NÚMERO DE TELEFONE DISTINTO E NÃO É APOSENTADO OU PENSIONISTA E, SIM, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, O QUE COLOCA EM XEQUE A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART.2°, 3° E 14; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N° 343; 0012888-21.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 23/02/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0034233-93.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO - DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 09/03/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0019569-50.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 29/01/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).