TJRJ 3001799-51.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA. 2. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZASSE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO RECLAMADO (INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ANTIBIÓTICO VENOSO E AVALIAÇÃO PELA BUCOMAXILO/CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, LAUDO DE FLS. 32/33 DOS AUTOS), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERICULUM IN MORA, BEM COMO ACERCA DA MULTA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ONDE A PARTE AUTORA REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, DE FORMA IMEDIATA, DA INTERNAÇÃO DO AUTOR, BEM COMO A COBERTURA INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DO REQUERENTE. 5. DIANTE DOS FATOS, O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO AGRAVADA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINANDO QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO RECLAMADO (INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ANTIBIÓTICO VENOSO E AVALIAÇÃO PELA BUCOMAXILO/CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, LAUDO DE FLS. 32/33 DOS AUTOS), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 6. SUSTENTA A OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE, EM RESUMO, QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO NEGAR A INTERNAÇÃO SOLICITADA, VISTO QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PODENDO O AUTOR SER REMETIDO A UNIDADE DO SUS COMPETENTE. INSURGE-SE AINDA EM FACE DA MULTA COMINADA, NO SEU ENTENDER EXORBITANTE, NÃO TENDO SEQUER OCORRIDO O DESCUMPRIMENTO. PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, E, NO MÉRITO, PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA NECESSIDADE DE REFORMA, MESMO PORQUE, A ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REALIZADA PELO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO, EM ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU REFORMAR DECISÃO PROFERIDA NESTES TERMOS, A MENOS QUE SE TRATE DE JULGADO TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. 8. POR FIM, INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA ARBITRADA, UMA VEZ QUE QUE A PARTE AGRAVANTE COLACIONOU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO PELO JUÍZO A QUO, E INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, LOGO, A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA SEM A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 9. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.