TJRJ 0806188-39.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA EM INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 164 DA LEI Nº 6.946/2012. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA IMPEDIR O DIREITO DA APELADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO DIZ RESPEITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. CONSTITUI DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO AUFERIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 164 DA LEI Nº 6.946/2012 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PODER LEGISLATIVO, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS). DOCUMENTO QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR AS FALTAS COMETIDAS PELA SERVIDORA E IMPEDIR O GOZO DAS LICENÇAS NO MOMENTO EM QUE FORAM REQUERIDAS PELA SERVIDORA APELADA. INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO IPCA-E, CONFORME DECIDIDO PELO STJ, NO RESP N° 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA M°. 905) E STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.