TJRJ 0898983-90.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PISO MAGISTÉRIO. PROFESSOR NOS CARGOS DE DOCENTE I - 18 HORAS, COM REFERÊNCIA D08, MATRÍCULA DE Nº 0827769-1 E DOCENTE I - 18 HORAS, COM REFERÊNCIA D07 -MATRÍCULA Nº 0920606-1. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI N.º 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA DO PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A ATUALIZAREM O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLEITO DO ESTADO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO OBSTA PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL NEM SE REVELA ÚTIL POIS AMBAS AS AÇÕES, INDIVIDUAL E COLETIVA, ESTÃO EM SEDE DE RECURSO, JÁ TENDO SIDO JULGADAS AS APELAÇÕES E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACP. TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL, ACERCA DA "ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA", QUE NÃO OBSTA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NEM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SOBRE A MATÉRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC. SUSPENSÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.19.0001 E DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NAQUELES AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA 1.218 DO STF QUE NÃO TÊM EFEITO VINCULANTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 11.738/2008. O STF DECIDIU, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, ENTENDENDO PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008 REFERENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DECIDIU O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA Nº 911) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. LEI LOCAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. LEI Nº 6.834/2014 QUE SE LIMITOU A MAJORAR OS VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, OBSERVANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SEM REVOGAR A LEI Nº 5.539/2009, PERSISTINDO A DEFASAGEM NO PAGAMENTO COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, A QUAL DEFERIU O PEDIDO "PARA SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI N. 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901- 59.2018.8.19.0001". CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.