TJRJ 3026660-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR QBMP/02. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DA VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES", DE MODO QUE CABE AO MAGISTRADO AFERIR, TÃO SOMENTE, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA PRETERIÇÃO E AS INFORMAÇÕES OFICIAIS INDICAM QUE O CANDIDATO CONVOCADO FIGURAVA NA 119ª COLOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. RECUSO DESPROVIDO.