TJRJ 3002083-25.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. 2. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NO VALOR MENSAL DE R$ 78,99, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00(CEM REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERICULUM IN MORA, BEM COMO ACERCA DA MULTA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, ONDE A PARTE AUTORA AFIRMA, EM SUMA, QUE REQUEREU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR TER CONTRATADO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. 5.DIANTE DOS FATOS, O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO AGRAVADA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NO VALOR MENSAL DE R$ 78,99, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00(CEM REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 6.INSURGE-SE O BANCO RÉU ALEGANDO, EM BREVE SÍNTESE, QUE DEVE SER CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU; QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. SUSTENTA QUE INEXISTE PROVA INEQUÍVOCA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PARA A ANÁLISE DETIDA DO CONTRATO IMPUGNADO; QUE A MULTA DEVE SER REDUZIDA, NÃO DEVENDO SER FIXADA MULTA DIÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS PARCELAS OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 7. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA QUESTIONA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REVELA-SE, DE FATO, PRUDENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CURSO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE E DA AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 8.A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA NECESSIDADE DE REFORMA, MESMO PORQUE, A ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REALIZADA PELO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO, EM ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU REFORMAR DECISÃO PROFERIDA NESTES TERMOS, A MENOS QUE SE TRATE DE JULGADO TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. 9. POR FIM, INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA ARBITRADA, UMA VEZ QUE QUE A PARTE AGRAVANTE COLACIONOU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO PELO JUÍZO A QUO E EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, LOGO, A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA SEM A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 10. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA NECESSIDADE DE REFORMA IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.