TJRJ 0860387-03.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL EM CURSO. MENOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DO AUTOR, EM TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR, E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. MENOR DE 14 ANOS, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, EPILEPSIA REFRATÁRIA, DEPENDENTE DE TRAQUEOSTOMIA, GASTROSTOMIA, VENTILAÇÃO MECÂNICA INTERMITENTE E CUIDADOS CONTÍNUOS EM REGIME DE HOME CARE. CANCELAMENTO DO PLANO OCORRIDO DURANTE TRATAMENTO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA. 3. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO; (II) SABER SE É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL EM CURSO; E (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE ADEQUADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. 6. OPERADORA E ADMINISTRADORA INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 7. A RESCISÃO DO PLANO COLETIVO NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, EM AFRONTA ÀS NORMAS DA ANS E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 8. A OPERADORA NÃO OFERTOU PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL, SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS, EM VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E À RN Nº 254/2011 DA ANS. 9. AINDA QUE SE ADMITISSE A REGULARIDADE FORMAL DA RESCISÃO, É VEDADA A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL EM CURSO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082. 10. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO MORAL É PRESUMIDO, DIANTE DO RISCO CONCRETO À SAÚDE E À VIDA DO MENOR. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 10.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E XXXII, E 227; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14 E 25, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999, ART. 1º; RN Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17; RN Nº 254/2011 DA ANS, ART. 15, III; RN Nº 557/2022 DA ANS, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.842.751/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022 (TEMA 1.082); TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO 0008292-36.2014.8.19.0209, REL. DES. SANDRA CARDINALI, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.12.2015.