TJRJ 3004027-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. VAZAMENTO EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA PRETENDE COMPELIR O CONDOMÍNIO RÉU A REALIZAR REPAROS EM VIRTUDE DE INFILTRAÇÕES QUE ATINGEM SUA UNIDADE AUTÔNOMA, CAUSANDO DANOS ESTRUTURAIS E RISCO À REDE ELÉTRICA. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE A INÉRCIA DO AGRAVADO NA REALIZAÇÃO DA OBRA OCASIONOU A DETERIORAÇÃO DE PAREDES, MÓVEIS E PARTE ELÉTRICA DE SEU IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, COMPOSTA POR REGISTROS DE RECLAMAÇÕES, COMUNICAÇÕES AO SÍNDICO, FOTOGRAFIAS E LAUDO TÉCNICO, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA PELA CONTINUIDADE DAS INFILTRAÇÕES, PELA DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E PELO RISCO À REDE ELÉTRICA, AGRAVADO PELA INÉRCIA DO CONDOMÍNIO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0070504-26.2023.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2023.