TJRJ 0809696-21.2025.8.19.0204

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA TER CANCELADO O MÚTUO, CONFORME SOLICITADO PELO CONSUMIDOR, SENDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DE RESPONSABILIDADE DO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONTINUARAM, MESMO APÓS O ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBSISTE, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE PARCERIA ENTRE O BANCO E O INSS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. O FATO DE O BANCO TER REALIZADO O ESTORNO DOS VALORES NÃO AFASTA O ABALO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR DIANTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0043004-63.2016.8.19.0021, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 19.03.2026.