TJRJ 0959008-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. O APELANTE SUSTENTA TER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA QUANDO O MAGISTRADO DECIDE COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS JÁ EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CDC. O MÍNIMO EXISTENCIAL POSSUI PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, NO VALOR DE R$ 600,00 MENSAIS. A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR, SUPERIOR AO REFERIDO PATAMAR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SUPERENDIVIDAMENTO E INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 10; CDC, ARTS. 54-A, §1º, E 104-A; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0902842-80.2024.8.19.0001, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 09.03.2026.