TJRJ 3004057-97.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. INEBILIZUMABE (UPLIZNA). USO AMBULATORIAL. REQUISITOS FIXADOS PELO STF (ADI 7265). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE ANÁLISE TÉCNICA PELO NATJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INEBILIZUMABE (UPLIZNA), INDICADO PARA TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA. A AGRAVANTE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 7265, ADMITE A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS CUMULATIVOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À OPERADORA DE SAÚDE, COM NEGATIVA OU MORA, IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO. A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO NATJUS ACERCA DO MEDICAMENTO PLEITEADO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. O PARECER TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS REFERE-SE A FÁRMACO DIVERSO (ECULIZUMABE), NÃO SENDO APTO A SUPRIR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUANTO AO INEBILIZUMABE. O NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13; CPC, ARTS. 373 E 489, §1º; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7265, PLENÁRIO, J. S/DATA.