TJRJ 3001729-97.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. A AGRAVANTE SUSTENTA COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA, PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES FINANCEIRAS E CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE COMPROVOU, DE FORMA SUFICIENTE, A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR Nº 481. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA, TENDO A AGRAVANTE JUNTADO APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS PARCIAIS, SEM CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. 6. A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSTATADA POR MEIO DE CONSULTA AO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA. 7. INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121; TJRJ, AI Nº 0055050-06.2023.8.19.0000, REL. DES. FABIO DUTRA, J. 07.12.2023.