TJRJ 3002007-98.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE COBERTURA ASSISTENCIAL A BENEFICIÁRIOS, DIANTE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PEDIDO DE REEMBOLSO. 2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS BENEFICIÁRIOS QUANTO À IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E NO RISCO CONCRETO À SAÚDE DE UM DOS AUTORES, IDOSO E PORTADOR DE GRAVE PATOLOGIA CARDÍACA. 3. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO FOI PRECEDIDO DE APURAÇÃO INTERNA, COM IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOCUMENTAL E CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS APRESENTADOS, O QUE CARACTERIZARIA FRAUDE E AUTORIZARIA A RESCISÃO CONTRATUAL. 4. OS AGRAVADOS ALEGAM QUE NÃO HOUVE INTENÇÃO DOLOSA, QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA E QUE O CANCELAMENTO OCORREU SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO OU ESCLARECIMENTO PRÉVIO, EXPONDO BENEFICIÁRIO IDOSO A RISCO À SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO POR SUSPEITA DE FRAUDE SEM OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; E (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR SUSPEITA DE FRAUDE EXIGE APURAÇÃO FORMAL DOS FATOS E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE, NÃO SE ADMITINDO O CANCELAMENTO COM BASE EM INDÍCIOS GENÉRICOS OU PRESUNÇÕES. 7. A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS BENEFICIÁRIOS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 8. ESTÁ CARACTERIZADO O PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DOS AUTORES, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 9. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 6º E 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0088032-05.2025.8.19.0000 - REL. DES(A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 24/10/2025.