TJRJ 0808207-62.2024.8.19.0210

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS ERESP 1.413.542. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A BAIXA DOS DÉBITOS VINCULADOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O RÉU SUSCITA PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, BEM COMO A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DO DANO MORAL. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TESE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA COMPORTA APRECIAÇÃO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) ESTABELECER O REGIME DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO ESPECÍFICO QUANTO ÀS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA IMPEDE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1061. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. A ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO FOI CONFIRMADA POR METADADOS, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO OU PROVA PERICIAL DIGITAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E DEIXANDO DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. A ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AUTORA NÃO FOI COMPROVADA, POIS O CRÉDITO INDICADO NÃO CONSTA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NOS ERESP Nº 1.413.542, APLICANDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES AOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES A ESSA DATA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURAM DANO MORAL, DIANTE DA ANGÚSTIA E DO DESPERDÍCIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, EARESP Nº 600.663/RS; STJ, SÚMULA 479/ TJRJ, APELAÇÃO 0814488-40.2024.8.19.0014, REL. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J 15/12/2025, APELAÇÃO 0063753-60.2013.8.19.0004, REL. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 04/12/2025.