TJRJ 0825857-27.2022.8.19.0038

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR LIMINAR E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO RÉU ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA E A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, É NULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO E DA APREENSÃO DO BEM, DECORRE DA QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO, O QUE IMPLICA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. A SENTENÇA QUE IGNORA TAL PEDIDO E JULGA PROCEDENTE A DEMANDA, COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS INEXISTENTES, REVELA DESACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0839513-64.2024.8.19.0205, REL. DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 05/02/2026