TJRJ 0820343-47.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM ATIVIDADE. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTIGOS 163 A 165, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. EXPRESSA PREVISÃO DE CONVERSÃO DA VERBA EM PECÚNIA CASO NÃO CONCEDIDA A LICENÇA NO QUINQUÊNIO SEGUINTE AO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DAS RUBRICAS DEVIDAS E PREVISTA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.