TJRJ 0806034-92.2025.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE ABRANGER AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E NÃO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DOS ADICIONAIS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 50%, NOS MOLDES DO ARTIGO 7º, XVI, APLICANDO-SE A MESMA SISTEMÁTICA DO REGIME CELETISTA NO TOCANTE AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/98. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE ABRANGER AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E NÃO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO. O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELAS HORAS EXTRAS DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME O TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (MUNICÍPÍO) E PROVIMENTO DO PRIMEIRO (AUTOR).