TJRJ 0939903-72.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE ESTATAL. TEMA 1237 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA AUTOR, E REJEITOU OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS E DE PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA DA VÍTIMA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; 2. DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; 3. EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. EVENTO DANOSO QUE OCORREU NO CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL, COM RESULTADO MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, NÃO TENDO O ESTADO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1237 DA REPERCUSSÃO GERAL. O DANO MORAL, EM CASOS DE MORTE VIOLENTA DE FAMILIAR, É PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. A QUANTIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, ADOTANDO-SE O CRITÉRIO BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.152.541/RS). MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$100.000,00 PARA CADA APELANTE. OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÊXITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS E DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE MORTE CAUSADA EM OPERAÇÃO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.______________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; STF, TEMA 1237 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA 54; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015367-27.2021.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019076-36.2022.8.19.0001.