TJRJ 3002637-91.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO POR TERCEIRO INOPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISANDO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, CUJO PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997; 2. EXAMINAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; 3. ANALISAR A EXISTÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO POR TERCEIRO; 4. AFERIR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO SENDO ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBORA COMPROVADA A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A ISENÇÃO PLEITEADA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E DEPENDE DO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA EM NOME DA IMPETRANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 5º, § 4º, II, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REGULAR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, NOTADAMENTE QUANTO À FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CTN, PERMANECENDO A IMPETRANTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997. _______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997; TJRJ, MS 0055079-90.2022.8.19.0000, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 26/01/2023; TJRJ, MS 0092604-43.2021.8.19.0000, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, J. 06/07/2022; TJRJ, MS 0030143-11.2016.8.19.0000, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 28/09/2016.