TJRJ 0872836-61.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORREU EM 2005, QUANDO JÁ VIGENTE A EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, CUJOS ARTS. 2º E 4º ESTABELECEM QUE A PENSÃO CORRESPONDE AO VALOR DOS PROVENTOS ATÉ O LIMITE DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE. O IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE APLICAM INTEGRALIDADE E PARIDADE ÀS PENSÕES CONCEDIDAS APÓS A EC Nº 41/2003, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROPOSTA POR VIÚVA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, POIS O INSTITUIDOR NÃO SE ENCONTRAVA APOSENTADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 396 DO RE 603.580/RJ) FIXA QUE A PARIDADE SOMENTE É DEVIDA AOS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/2003 SE ESTE JÁ ESTIVESSE APOSENTADO E ATENDESSE ÀS CONDIÇÕES DO ART. 3º DA EC 47/2005, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IDÊNTICO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO NO IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000 (TEMA 15) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005 PARA A CONCESSÃO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS APÓS A EC 41/2003. COMO O INSTITUIDOR DA PENSÃO ENCONTRAVA-SE NA ATIVA AO TEMPO DO ÓBITO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA OU REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE, APLICANDO-SE O REGIME VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.