TJRJ 0809161-56.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.