TJRJ 0957338-59.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO DE 2014. ELIMINAÇÃO DO AUTOR NA FASE OBJETIVA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO EM DECISÕES JUDICIAIS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 10.516/2024. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32. TERMO INICIAL A CONTAR DA LESÃO AO DIREITO, NA FORMA DO ART. 189 DO CC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA DE SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO EM SETEMBRO DE 2014 E SOMENTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 2024. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI ESTADUAL N° 10.516/2024, QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA NO SEU ART. 5° DE QUE OS EFEITOS DESTA LEI SE APLICAM AOS CONCURSOS QUE ESTEJAM NA VALIDADE. CONCURSO HOMOLOGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.