TJRJ 3012311-90.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTE, PESSOA IDOSA (93 ANOS), PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, ALZHEIMER E VASCULAR. LAUDOS ACOSTADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEQUER FOI ANALISADO. SÚMULA 598, DO C. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O RECURSO NÃO TEM CARÁTER INTEGRATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AS QUESTÕES TRAZIDAS EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM, DEVIDAMENTE, ANALISADAS E REFUTADAS PELO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.