TJRJ 3000234-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ-RJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA EM DESFAVOR DA DECISÃO DO JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDADA NA CDA Nº 2023/662.329-2, NO VALOR DE R$ 207.091,36. A AGRAVANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR (3) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, INEXISTINDO PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMO OCORRE COM A PESSOA NATURAL; (4) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSAGRADA NA SÚMULA 481, ESTABELECE QUE PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS SÓ FAZEM JUS À JUSTIÇA GRATUITA SE DEMONSTRAREM OBJETIVAMENTE A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ENTENDIMENTO IGUALMENTE CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJ-RJ POR MEIO DA SÚMULA 121; (5) A MERA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUI PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA, COMO REITERADAMENTE DECIDIDO PELO STJ E PELO TJ-RJ; (6) NO CASO CONCRETO, OS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EVIDENCIAM PREJUÍZO OPERACIONAL, MAS TAMBÉM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS COMPATÍVEIS COM O PORTE DA EMPRESA E SUA ATIVIDADE NO RAMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E DE PERFUMARIA, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (7) O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NESSE CONTEXTO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E COM A FINALIDADE DO INSTITUTO, QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA A QUEM DE FATO NÃO POSSUI RECURSOS, E NÃO SERVIR DE INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL INDEVIDA PARA EMPRESAS EM OPERAÇÃO; (8) CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DEVEM SER ADOTADOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, DADA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, MAIOR ACESSO A CRÉDITO E INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA, COMO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA OBJETIVA, SUFICIENTE E DOCUMENTAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS; (11) A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA; (12) DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÕES RELEVANTES E ESTRUTURA OPERACIONAL ATIVA SÃO INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT; 99, § 3º; 101, § 1 º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJ-RJ, SÚMULA 121; STJ, AGINT NO ARESP 2576243/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02.09.2024; TJ-RJ, AI 0105133-89.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 15.05.2025; TJ-RJ, AI 0099736-83.2023.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 06.02.2024