TJRJ 0810591-51.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA LESÃO EFETIVA AO DIREITO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO SIMPLES DAS FÉRIAS GOZADAS INTEMPESTIVAMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2016/2017, COMPREENDIDO ENTRE 20/03/2016 E 19/03/2017, PORQUE SOMENTE GOZADAS E PAGAS EM NOVEMBRO DE 2018, FORA DO PRAZO LEGAL, COM INCLUSÃO DE TERÇO CONSTITUCIONAL, TRIÊNIO, ADICIONAIS E DEMAIS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. (2) O MUNICÍPIO SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 22/06/2023; NO MÉRITO, ALEGA QUE O ATRASO DECORREU DE GRAVE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DAS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2017, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS CONCEDIDAS E PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO. RAZÕES DE DECIDIR (4) A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA, PORQUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 TEM INÍCIO COM A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, QUE, NO CASO, OCORRE NO MOMENTO EM QUE AS FÉRIAS SÃO GOZADAS E PAGAS DE FORMA SIMPLES, SEM A DOBRA LEGALMENTE DEVIDA, E NÃO NO TÉRMINO ABSTRATO DO PERÍODO CONCESSIVO. (5) COMO AS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO 2016/2017 FORAM GOZADAS E PAGAS APENAS EM NOVEMBRO DE 2018, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 22/06/2023, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. (6) O ART. 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE CONCEDER AS FÉRIAS NOS DOZE MESES SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO, E O ART. 133 DO MESMO DIPLOMA ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO: PAGAMENTO EM DOBRO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. (7) A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA QUE A SERVIDORA ADQUIRIU O DIREITO ÀS FÉRIAS EM 20/03/2016 E SOMENTE USUFRUIU O DESCANSO EM NOVEMBRO DE 2018, SITUAÇÃO QUE ATRAI, DE FORMA OBJETIVA, A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO ESTATUTÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. (8) A ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI AO SERVIDOR, POIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS NÃO AUTORIZAM A ADMINISTRAÇÃO A DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO FUNCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ESTATUTO LOCAL. (9) O DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2017, POR POSSUIR NATUREZA REGULAMENTAR E POSIÇÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR, NÃO PODE RESTRINGIR, SUSPENDER OU NEUTRALIZAR DIREITO FUNCIONAL INSTITUÍDO POR LEI EM SENTIDO FORMAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) NAS DEMANDAS EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COINCIDE COM A DATA DA EFETIVA LESÃO AO DIREITO, CONSUBSTANCIADA NO GOZO E PAGAMENTO SIMPLES DAS FÉRIAS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA. (11) A CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO DE 12 MESES APÓS O PERÍODO AQUISITIVO, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE PAGAR A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 133 DA MESMA NORMA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVAS ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; ARTS. 128, 132, § 1º, E 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 487, I, DO CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.678.968/RO, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 20/03/2018, DJE 05/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808979-15.2022.8.19.0042, REL. DES. CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810662-87.2022.8.19.0042, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005332-45.2022.8.19.0042, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800383-08.2023.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820533-10.2023.8.19.0042, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/08/2025.