TJRJ 3006734-34.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 796 DO STF. TEMA 1348 DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE "IMUNIDADE PROVISÓRIA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO COORDENADOR GERAL DO ITBI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DENEGOU A ORDEM AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE IMÓVEIS TRANSFERIDOS POR SÓCIO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMUNIDADE DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCIDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE ENVOLVE A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS; E (II) ESTABELECER SE O ART. 37 DO CTN AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE UMA SUPOSTA "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PROVISÓRIA" ATÉ A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE NO PERÍODO DE TRÊS ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMUNIDADE DO ITBI É PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVENDO DUAS HIPÓTESES. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU TESE APENAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE AO VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, SEM FIRMAR ENTENDIMENTO VINCULANTE SOBRE A INCIDÊNCIA DA REFERIDA IMUNIDADE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS. 5. EMBORA O VOTO DO RELATOR NO REFERIDO PRECEDENTE TENHA INDICADO, EM OBTER DICTUM, A EXISTÊNCIA DE DUAS IMUNIDADES DISTINTAS NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, TAL INTERPRETAÇÃO NÃO INTEGROU A TESE VINCULANTE FIXADA PELA CORTE. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA NO TEMA 1348, DESTINADA A DEFINIR SE A IMUNIDADE DO ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ALCANÇA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE É A COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, SEM DETERMINAR A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF E INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A IMUNIDADE DO ITBI QUANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUI ATIVIDADE PREPONDERANTE RELACIONADA À EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS. 8. O ART. 37 DO CTN NÃO INSTITUI HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PROVISÓRIA, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR O CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA, CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO, EM QUE A PRÓPRIA IMPETRANTE RECONHECE A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 156, II E § 2º, I; CPC, ART. 487, I; CTN, ART. 37. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 1.495.108/SP (TEMA 1348), REL. MIN. EDSON FACHIN; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026874-14.2023.8.19.0001, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0092160-02.2024.8.19.0001, REL. DES(A) RAQUEL DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2025.