TJRJ 0804251-87.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO CARATERIZADA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.