TJRJ 3004235-77.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL (DOCENTE I, REFERÊNCIA 09, CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA INDIVIDUAL DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA 1218 DO STF; (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM REFLEXOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SUSPENSÃO DA DEMANDA NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DO STF NEM EFEITO VINCULANTE DA AÇÃO COLETIVA, SENDO A LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA. A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL NA ADI 4167 PELO STF, ASSEGURA PISO SALARIAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E APLICÁVEL A PROFESSORES COM FUNÇÕES PEDAGÓGICAS, IMPONDO-SE SUA OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS. O STJ, NO TEMA 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO DEVE INCIDIR NO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, COM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOMENTE QUANDO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014) PREVÊ ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, PERMITINDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODA A CARREIRA. A SERVIDORA DEMONSTROU DEFASAGEM ENTRE SEU VENCIMENTO-BASE E O PISO PROPORCIONAL FIXADO PELO MEC, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS NÃO SE TRATA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A ÍNDICES FEDERAIS DE REAJUSTE, MAS DE CUMPRIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL. EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA, É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ (CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PELO INPC, ALÉM DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97), DEVENDO A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA INCIDIR SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTES, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DE OFÍCIO, REFORMO A SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ (INPC) E ART. 3º DA EC Nº 113/2021, MANTENDO-SE A DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SE SUSPENDE EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA, DADA A LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. HAVENDO PREVISÃO DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI ESTADUAL, O PISO INCIDE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POR NÃO SE TRATAR DE VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS DE REAJUSTE. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONTRA A FAZENDA NÃO DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE A AUTORA É SERVIDORA APOSENTADA, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º A 4º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º, 2º, 13, 14, 15, 28, 29 E 34; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ANEXO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.04.2011; STJ, TEMA 911, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 20.05.2015; STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, TEMA 1.075; TJRJ, SÚMULA Nº 145; FETJ, ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 42 E Nº 44; AC TJRJ 0831114-76.2024.8.19.0001 - DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 01/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DJEN 28.07.2025; SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ.