TJRJ 3005665-64.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAD REGULAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-POLICIAL MILITAR CONTRA ATO DE COMISSÃO MISTA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. O IMPETRANTE SUSTENTA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E A CONSEQUENTE VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, ALEGANDO DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU REINCLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ABSOLVIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO. 4. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITA-SE À LEGALIDADE DO ATO, SENDO VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 5. A EXCLUSÃO DO MILITAR DECORRE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO VÍCIOS QUE MACULEM SUA VALIDADE. 6. AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA SÃO INDEPENDENTES, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL. 7. A VINCULAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 8. A DECISÃO CRIMINAL MENCIONADA NÃO ABSOLVEU O APELANTE, MAS APENAS AFASTOU A PENA DE PERDA DO CARGO, MANTENDO A CONDENAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 9. AINDA QUE HOUVESSE ABSOLVIÇÃO, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA POR FALTA RESIDUAL NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO PENAL. 10. A ALEGAÇÃO DE HOMONÍMIA MOSTRA-SE IRRELEVANTE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL NO PROCESSO EFETIVAMENTE VINCULADO AO IMPETRANTE. 11. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO, NEM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA AUTORIZA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MESMO DIANTE DE DECISÃO PENAL NÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. 2. A ABSOLVIÇÃO PENAL SOMENTE VINCULA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. 3. O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITA-SE À LEGALIDADE DO ATO, SENDO VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMPEDE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. __________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º E ART. 5º, LXIX; CPC, ART. 487, I, E ART. 98, § 3º; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 691.306 (TEMA Nº 565), REL. MIN. CEZAR PELUSO; STF, SÚMULAS Nº 18 E 673; STJ, SÚMULA Nº 665; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.230.740/TO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 12.03.2026; STJ, RMS Nº 68.424/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 15.09.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.589.702/MS, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, J. 28.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0298010-97.2017.8.19.0001, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.10.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002392-35.2017.8.19.0058, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2024; E TJRJ, APELAÇÃO Nº 0073055-54.2015.8.19.0001, REL. DESª ADRIANA RAMOS DE MELLO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2025.