Decisão · TJRJ

TJRJ 3001185-12.2026.8.19.0000

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-28publicado em 2026-04-29

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PARTE AGRAVADA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO TENDO, INCLUSIVE, NECESSITADO DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR/AGRAVADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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