TJRJ 0816076-13.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.