TJRJ 0816378-27.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROMOÇÕES POR FORMAÇÃO RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011. DIREITO SUBJETIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PROTOCOLO DE CADA UM DOS PEDIDOS ADMINSTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 STF. IRRELEVÂNCIA DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (TEMA 1075/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, E CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 3. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF; A OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE APÓS O IMPLEMENTO ADMINISTRATIVO DA PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO, O MUNICÍPIO PODE RECUSAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOB A ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; (II) SE O PAGAMENTO RETROATIVO SOMENTE PODE SER DEFERIDO PELO ORDENADOR DE DESPESAS MUNICIPAL, OU POR DECISÃO JUDICIAL; E (III) A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TENDO PROTOCOLADO REQUERIMENTOS DE PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO, PARA AS CLASSES B E C, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGOS 24 E NO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011. 6. DIREITO ÀS PROMOÇÕES POR FORMAÇÃO QUE FORAM SUCESSIVAMENTE RECONHECIDOS E IMPLEMENTADOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PELA EDILIDADE, CONFORME SE DENOTA NOS CONTRACHEQUES JUNTADOS PELA AUTORA NA INICIAL. 7. ACERTO DA SENTENÇA AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011. 8. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS O PODER JUDICIÁRIO APENAS SE LIMITA À APLICAÇÃO DA LEI EDITADA PELA EDILIDADE, NÃO SE IMISCUINDO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 9. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF, QUE TRATA DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA, SITUAÇÃO NÃO DISCUTIDA NO PRESENTE CASO, POIS O IMPLEMENTO DA PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO SE DEU DE FORMA ADMINISTRATIVA PELA PRÓPRIA EDILIDADE. 10. LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011 QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREVISÃO PARA QUE O PAGAMENTO RETROATIVO, PREVISTO NO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, SE SUBMETA AO ORDENADOR DE DESPESAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. 11. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OBEDIÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE É DESCABIDA. 12. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 1075), NO SENTIDO DE QUE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL NÃO PODEM OBSTAR A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL, SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 15. RETIFICADA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, SERÃO FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011, ARTIGOS 24 E 25 E ANEXO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1075; TJRJ, 0822966-84.2023.8.19.0042 - RELATOR DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 09/12/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0822262-71.2023.8.19.0042 - RELATOR DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 15/12/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.