TJRJ 3001572-61.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DOS ARTIGOS 57 E 59, § 1º, VIII, AMBOS OS DA LEI 8.245/91. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PRETENDIDA, QUAIS SEJAM, CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.