TJRJ 3000983-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A 30% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS. DEMANDANTE QUE NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR SUBMETE-SE A REGRAMENTO ESPECÍFICO CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº 279/79, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE NO SEU ART. 93, III A MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS. LIMITE DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM RELAÇÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO (CREDCESTA). MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE TRIBUNAL POR MEIO DAS SÚMULAS 200 E 295. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.