TJRJ 0806608-44.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DOBRA LEGAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE SÃO IMPERTINENTES. INAFASTABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DA REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELAS FÉRIAS USUFRUÍDAS FORA DO PERÍODO PRÓPRIO, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TRIÊNIO E DEMAIS ADICIONAIS. 2. O APELANTE SUSCITA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO FORMULADA, E SUSTENTA QUE A GRAVE CRISE ECONÔMICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO IMPOSSIBILITOU A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES, DE MODO QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE PRESCREVEU A PRETENSÃO RELATIVA AOS PERÍODOS DE 10/2014 A 10/2015, 10/2015 A 10/2016 E 10/2016 A 10/2017, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/2023; (II) ANALISAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS USUFRUÍDAS A DESTEMPO PELA SERVIDORA PÚBLICA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E, POR FIM, (III) AFERIR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL, O ART. 342, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. PARTE AUTORA/APELADA QUE SOMENTE RECEBEU E GOZOU AS FÉRIAS EM NOVEMBRO DE 2018, E DEPOIS, DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2019, DATAS EM QUE EFETIVAMENTE CONSTATADO O PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERANDO A TEORIA DA ACTIO NATA E, AINDA, QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM ABRIL DE 2023, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. 6. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEUS ARTS. 7º, XVII, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE, NO MÍNIMO, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO HABITUAL. 7. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE IMPÕE, AINDA, O PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DEVIDA, À TÍTULO INDENIZATÓRIO, QUANDO NÃO OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, DESDE A AQUISIÇÃO, PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS AS FÉRIAS. 8. FÉRIAS DA AUTORA/APELADA QUE FORAM REITERADAMENTE CONCEDIDAS APÓS O TRANSCURSO DE MAIS 1 (UM) ANO DO SEU PERÍODO AQUISITIVO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ADUANADA AOS AUTOS. 9. NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE O ENTE PÚBLICO IMPEÇA A SERVIDORA DE USUFRUIR DE DIREITO ADQUIRIDO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE ATO MERAMENTE REGULAMENTAR, TAL COMO O É O DECRETO MUNICIPAL N. 233/17, E DE ARGUMENTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJRJ. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§4º, II, E 11, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, §3º; LEI MUNICIPAL N. 6.946/12, ARTS. 128 E 133; DECRETO MUNICIPAL N. 20.910/32; CÓDIGO CIVIL, ART. 193; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, §§4 E 11, 342, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0810661-34.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 17/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0808979-15.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 25/02/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)); (0800509-58.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 30/09/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)); (0808992-14.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 02/12/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0807521-60.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). JDS. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0002710-90.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM - JULGAMENTO: 31/10/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).