TJRJ 0810123-87.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL. SERVIDORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22H (VINTE E DUAS HORAS), REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RIOPREVIDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RIOPREVIDÊNCIA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO, EM AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E COBRANÇA, EM QUE SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROFESSORA DOCENTE II, OBJETIVAVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR (I) O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1.218 DO STF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000; E (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO-SE O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/08 E OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, PARA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS N. 5.539/2009 E 6.834/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RIOPREVIDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 5. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 6. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 7. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE, DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ENSINO, O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL", CONFORME SEU INCISO VIII. 8. O EG. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 9. O C. STJ SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911), NO SENTIDO DE QUE "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". 10. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N. 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 11. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. 12. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, HAVENDO ALCANÇADO A REFERÊNCIA D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. 13. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TJRJ, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE N. 42, TAMPOUCO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS OU SEPARAÇÃO DOS PODERES. 14. RÉU/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI N. 11.738/2008, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 E O DECRETO 49.525/2025. 15. DEFASAGEM SALARIAL CARACTERIZADA E COMPROVADA PELA AUTORA/APELADA NOS AUTOS. 16. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO SEGUNDO O ÍNDICE DO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DO DIA 09/12/2021 DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (TAXA SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. IV. DISPOSITIVO: 17. RECURSO DO RIOPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 18. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO TRAÇADA NOS TEMAS N. 810, DO C. STF, E 905, DO C. STJ, DEVENDO, A PARTIR DO DIA 09/12/2021, INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC N. 113/2021, RESTANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 206, VIII; LEI N. 11.738/2008; LEI ESTADUAL N. 5.539/2009; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014; LEI ESTADUAL N. 1.614/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP. 1.426.210/RS); SÚMULAS 60 E 589 DO STJ; TJRJ - 0801350-04.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO - DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ - 0804274-85.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO - DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 04/11/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ - 0803501-74.2022.8.19.0026 - APELAÇÃO - DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 09/09/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.