TJRJ 0820813-78.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. ACERTO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DANO MORAL QUE CORRETAMENTE RECONHECIDO E RAZOAVELMENTE QUANTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.