TJRJ 3002093-06.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A COBRANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO DESCONSTITUIR O CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 3498694, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 17.961,56 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA ORA RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A COBRANÇA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. A DECISÃO AGRAVADA ENFRENTOU, DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE, O ARGUMENTO DEDUZIDO PELA RECORRENTE, ATENDENDO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, AINDA QUE NÃO TENHA ACOLHIDO A TESE DEFENSIVAEXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO A QUEM APROVEITE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.