TJRJ 3002337-95.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAGÉ, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA", PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A TESE FIRMADA EM IRDR TERIA AMPLIADO AS POSSIBILIDADES DE ESCOLHA DO FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PERMITINDO AO EXEQUENTE OPTAR ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO ENTE FEDERADO EXECUTADO OU O FORO DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. 3. A AGRAVANTE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO A REMESSA DO RECURSO À SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE À SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTES AO PROGRAMA NOVA ESCOLA, APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESOLUÇÃO TP/TJ Nº 01/2023 ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPLEMENTANDO A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EM DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO, SEM REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E FAZENDO CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS. 6. O ÓRGÃO ESPECIAL, AO JULGAR O IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000, REAFIRMOU AS TESES DO IRDR ANTERIOR E FIXOU QUE OS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AO CASO "NOVA ESCOLA" DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. 8. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, COM REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO 'NOVA ESCOLA', É DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000 E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO TP/TJ Nº 01/2023; RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0021780-54.2024.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839872-64.2023.8.19.0038; TJRJ, AI Nº 0060934-79.2024.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0062197-13.2019.8.19.0004.