TJRJ 0800232-30.2024.8.19.0067

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EM DESCONFORMIDAE COM O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PARA VER ACOLHIDO O PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR, DETERMINOU O REFATURAMENTO DO SERVIÇO NO PERÍODO CONTROVERTIDO E A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA RECORRE, PARA VER DEFERIDA A VERBA RELATIVA À LESÃO IMATERIAL. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OCASIONOU DANO MORAL AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO TENHA SE DADO SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 3. JUSTIFICADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEJA EM DECORRÊNCIA DA AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SEJA EM VIRTUDE DO TEMPO DESPERDIÇADO PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DA CÂMARA. 5. RECURSO DESPROVIDO.