TJRJ 3001869-68.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PLANO PREVENTIVO E DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL. DIAGNÓSTICO COMPLETO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E PLANO DE AÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E MAIS URGENTES APONTADAS NO DIAGNÓSTICO. EXECUÇÃO DO PLANO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS APROVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1.AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTÁ EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONFEREM PROBABILIDADE DO DIREITO E ATESTAM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRAM, AOS MENOS EM COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA, A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS SISTÊMICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL OCASIONADOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADOS A SOLUCIONÁ-LOS. 4.O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTE NO RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO CORPO DISCENTE DA REDE ESTADUAL E, TÃO IMPORTANTE QUANTO, NO PREJUÍZO INTELECTUAL COM A FALTA DE APRENDIZADO BÁSICO QUE PODERÁ SE REFLETIR NA VIDA PRESENTE E FUTURA DO CORPO DISCENTE. 5. EXCLUSÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA FAETEC NÃO FOI OBJETO DE DEBATE E DECISÃO NO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, NÃO PODENDO SER ANALISADA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV- DISPOSITIVO E TESES: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.