TJRJ 0922366-97.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO REITERADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ESTUDANTE QUE CONTRATOU EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA, EFETUANDO PAGAMENTOS PARCIAIS.A AUTORA TENTOU RESCINDIR O CONTRATO E OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM RESPOSTA DA EMPRESA, QUE PERMANECEU INCOMUNICÁVEL E MANTEVE COBRANÇAS INDEVIDAS.A SENTENÇA DECRETOU A REVELIA DO RÉU, RECONHECEU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNADA, A AUTORA VISA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA E DA CONDUTA OMISSIVA DA EMPRESA CONTRATADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALIADO À OMISSÃO REITERADA, RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR A CONDUTA DA EMPRESA NÃO SE LIMITOU AO INADIMPLEMENTO SIMPLES, MAS ENVOLVEU OMISSÃO REITERADA, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS.A FRUSTRAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA, DE RELEVANTE SIGNIFICADO PESSOAL E SOCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.A VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC RESTOU CONFIGURADA.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL EM CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE CONDUTA ABUSIVA E OMISSIVA, CAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALIADO À OMISSÃO REITERADA, RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, INCISO VI E 14, DO CDC E ART. 373, INCISO I, DO CPC.