TJRJ 0916512-88.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO SUBTRAÍDO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE SEU CARTÃO BANCÁRIO DURANTE CORRIDA DE TÁXI, COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. SÚMULA N º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES POR TEREM SIDO REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA, MAS NÃO APRESENTA PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES OU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE O CONSUMIDOR FAÇA PROVA NEGATIVA - DE QUE NÃO REALIZOU AS COMPRAS CONTESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME DETERMINA O ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO EFICAZ DAS TRANSAÇÕES MESMO APÓS COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA AUTORA ACERCA DA FRAUDE. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, SENDO CERTO QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 94 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA NEGATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 8. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O INSTITUTO, ADEQUANDO-SE AOS VALORES COSTUMEIRAMENTE ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO QUALQUER MODIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.