TJRJ 0805555-02.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E (II) SABER SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEFINE COMO VANTAGENS FIXAS DE CARÁTER PERMANENTE O TRIÊNIO E O RISCO DE VIDA, DEVENDO TAIS RUBRICAS INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. O ADICIONAL NOTURNO INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA EXTRA), INDEPENDENTEMENTE DE SUA BASE DE CÁLCULO SER O VENCIMENTO BÁSICO. 5. AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CALCULADAS COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES, DEVEM REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL. 6. CONSEQUENTEMENTE, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS NAS FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. 7. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS DE NATUREZA PERMANENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 2. AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REPERCUTEM SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. 3. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS." _______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC MUNICIPAL Nº 011/1998, ARTS. 38, §6º, 50, 51, PARÁGRAFO ÚNICO, 56 E 57; LC MUNICIPAL Nº 052/2005; LC MUNICIPAL Nº 154/2010, ART. 3º, X, E ART. 60; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.