TJRJ 0806503-41.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL, QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE REALIZADAS SOBRE AS FÉRIAS E O ADICIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E REJEITOU A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E (II) SABER SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEFINE COMO VANTAGENS FIXAS DE CARÁTER PERMANENTE O TRIÊNIO E O RISCO DE VIDA, DEVENDO TAIS RUBRICAS INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. O ADICIONAL NOTURNO INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA EXTRA), INDEPENDENTEMENTE DE SUA BASE DE CÁLCULO SER O VENCIMENTO BÁSICO. 5. AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CALCULADAS COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES, DEVEM REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL. 6. CONSEQUENTEMENTE, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS NAS FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. 7. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS DE NATUREZA PERMANENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 2. AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REPERCUTEM SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. 3. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS." _______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC MUNICIPAL Nº 011/1998, ARTS. 38, §6º, 50, 51, PARÁGRAFO ÚNICO, 56 E 57; LC MUNICIPAL Nº 052/2005; LC MUNICIPAL Nº 154/2010, ART. 3º, X, E ART. 60; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.