TJRJ 3002943-57.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CIVIL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MRJ A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A ORDEM, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO É PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO PROLATADA COM FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO BOJO DO RE 574.706 (TEMA 69/STF) AO ISS ENCONTRA ÓBICE NA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO TRIBUTO MUNICIPAL, CUJA BASE DE CÁLCULO É DEFINIDA DE FORMA DISTINTA, SENDO CERTO QUE A TENTATIVA DE EXCLUIR O ISS, O PIS E A COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO ISS, SEM AMPARO EM LEI COMPLEMENTAR, CONFIGURA AFRONTA DIRETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DEFINIR NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 146, III, "A") E À PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO ISS COMO TRIBUTO INDIRETO, CUJO ÔNUS É REPASSADO AO TOMADOR DO SERVIÇO. 5. O E. STF, NA ADPF 190, FIXOU TESE NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO ALÉM DOS PREVISTOS NA LC 116/03. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Inexiste a omissão alegada, devendo ser desprovido o recurso de Embargos de Declaração." _____________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 146, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 190.