TJRJ 3003879-82.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ITBI INCIDENTE SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL É INCONDICIONADA OU CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA; E (II) SABER SE O VALOR DECLARADO NA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, EM DETRIMENTO DO VALOR DE MERCADO APURADO PELO FISCO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 156, §2º, I, DA CF/1988 E O ART. 36 DO CTN PREVEEM IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, CONDICIONADA À NÃO PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. 4. O TEMA 796 DO STF ESTABELECE QUE A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. 5. O VALOR HISTÓRICO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO NÃO REFLETE, NECESSARIAMENTE, O VALOR VENAL DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. 6. O TEMA 1.113 DO STJ RECONHECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, MAS ADMITE SUA SUPERAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DECLARADO NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO. 7. NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO CONTRIBUINTE ATRIBUIU AOS IMÓVEIS, EM ATO FORMAL DE INTEGRALIZAÇÃO, VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE ADERÊNCIA À REALIDADE ECONÔMICA. 8. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DO ITBI ESTEJA DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, TAMPOUCO DE PAGAMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL É CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. 2. O VALOR HISTÓRICO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO PREVALECER O VALOR DE MERCADO APURADO PELO FISCO, OBSERVADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. 3. NÃO DEMONSTRADA A DISSOCIAÇÃO ENTRE O VALOR UTILIZADO PARA CÁLCULO DO TRIBUTO E O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ARTS. 36, 37, 38, 148; LEI Nº 9.249/1995, ART. 23; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 796; STJ, TEMA 1.113; STJ, ARESP Nº 2.853.850, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 07/08/2025, DJE 12/08/2025; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL 00557663020238190001, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 12/06/2025, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJE 16/06/2025.