TJRJ 0976911-49.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O EXAME DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA AUTORA PARA APURAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E/OU EXTENSÃO DO HOME CARE PRETENDIDO. QUESTÃO TÉCNICA QUE PRESSUPÕE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL. ART. 156 DO CPC. PARTES QUE NÃO FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS. PROCESSO QUE SEGUIU DIRETAMENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.