TJRJ 0831050-66.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) APURAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS; (III) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; E (III) DEFINIR O MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INPC, COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTÁ LIMITADO ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NÃO PODENDO SER APLICADO ÀS DEMANDAS QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS, TAL COMO PRETENDE O APELANTE. 4. ESCORREITA A SENTENÇA AO ATENDER AO ITEM 3.1.1, DO TEMA N. 905/STJ, APLICANDO O IPCA-E, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER UTILIZADA APENAS A TAXA SELIC, POR JÁ ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 5. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM TAXA JUDICIÁRIA, POIS A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA AS AUTARQUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUI A TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 3.350/99. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 76/TJRJ. 6. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS, EM DESFAVOR DO RÉU, APENAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS FAIXAS DO ART. 85, §3º, DO CPC E A SÚMULA N. 111/STJ. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 8. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021; ARTIGOS 10, X, E 17, DA LEI ESTADUAL N. 3.350/99; ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 905/STJ; SÚMULA 111/STJ; SÚMULA 76/TJRJ; STJ, RESP 1.971.572/PR, REL. MINISTRO OG FERNANDES, J. 15/03/2022.